WASH e Políticas Públicas

 

Marco Legal do Projeto WASH – Portaria 178/2018/SEI-CTI

O principal documento que norteia a implantação do WASH e sua disseminação em todo território nacional foi lançado em 2018, cinco anos após o início de suas primeiras experiências no CTI Renato Archer, em parceria com IF Campus Campinas.

Trata-se da Portaria 178/SEI-CTI, que surgiu como um verdadeiro marco legal para a multiplicação das atividades em outras unidades e instituições, visando a disponibilização de um Termo de

Referência que garantisse a difusão da metodologia do Programa.

Para entender as diretrizes, metodologia, valores e funcionamento do Programa, acesse a íntegra da Portaria 178/2018, neste link:

PORTARIA Nº 178/2018/SEI-CTI

 

Portarias de adesão a Metodologia WASH

 

Com o intuito de facilitar a redação de documentos que oficializam a adesão ao projeto e, também, para dar publicidade aos municípios/institutos federais e instituições, que integram a nossa rede de atuação, o WASH disponibiliza as portarias de adesão à Metodologia do Projeto, para que sirvam de referencial para outras cidades/estados (secretarias municipais e estaduais de educação), instituições e institutos, além de demais organizações interessadas em construir parcerias com o nosso projeto.

São documentos que podem ser lidos e adaptados à realidade de cada instituição.

A seguir, documentos de adesões ao WASH, segmentados por municípios, universidades e institutos federais:

 

Adesões por Municípios


ESTADO DE SÃO PAULO:

CAMPINAS – Conselho Municipal de Saúde

Termo de Adesão e Compromisso de 14/07/2021

Oficializa a adoção da Metodologia WASH/STEAM como meio de disseminação de conhecimentos com base científica, principalmente na área de saúde.

JACAREÍ – Secretaria Municipal de Educação

Portaria 3865 de 20/02/2020

Adota a Metodologia do Programa WASH nas atividades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Jacareí (Publicada no Boletim Oficial do Município de Jacareí, em 21/02/2020).

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – CEMADEN

Portaria Nº 144/2019/SEI-CEMADEN, de 02/12/2019

Institui o Programa Cemaden Educação, define sua estrutura e formas de implementação, e dá outras providências.

A portaria traz em seu Art 3º: o Programa Cemaden Educação adotará como uma de suas formas de execução o termo de referência do Programa WASH – Workshop Aficionados em Software e Hardware, conforme consta do Anexo I da Portaria n° 178/2018/SEI-CTI, de 12 de novembro de 2018, promovendo a integração das temáticas de ciência, tecnologia, matemática, arte e engenharia, inerentes a aquele Programa, com as demais características e temáticas do Cemaden Educação, realizando adaptações didáticas quando couber, conforme previsto no Anexo I desta Portaria.

PARANÁ:

DR. CAMARGO

Lei nº 1601 de 2021– Institui a metodologia WASH como política pública no município paranaense Dr. Camargo.

Link: http://www.doutorcamargo.pr.gov.br/

SANTO INÁCIO

Termo de Adesão, de 20/12/2021 – Termo oficializa a adesão ao Programa WASH.

 

Adesão por Institutos Federais


IF CAMPUS CARAGUATATUBA (SP)

Portaria 95/2021 DRG/CAR/IFSP, 25 de Novembro de 2021 – Designar o servidor Nelson Alvez Pinto para coordenar o Grupo de Trabalho (GT) para adoção da Metodologia WASH, no Campus de Caraguatatuba.

IF CAMPUS DE CAMPOS DO JORDÃO (SP)

Portaria N.º CJO.0109/2019, de 16/10/2019 – Designar membros para o programa WASH.

CAMPUS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)

Portaria SJC. 0083/2019, de 10/06/2019 – Designa membros para Grupo de Trabalho para Programa WASH

CAMPUS CUBATÃO (SP)

Portaria CBT 055/2019 – de 27 de maio de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus Cubatão.

CAMPUS SALTO (SP)

Portaria SLT – 0061/2019 – de 06 de maio de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus SALTO.

CAMPUS ARARAQUARA (SP)

Portaria no ARQ. 0042/2019, de 25 de abril de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus Araraquara do IFSP.

CAMPUS SOROCABA (SP)

Portaria SOR .0027/2019 – 25 abril de 2019 – Institui o Programa WASH no IFSP Campus Sorocaba.

CAMPUS CAMPINAS (SP)

Portaria CMP 0043/2019, de 24/04/2019 – Institui o Programa WASH no Campus Campinas

CAMPUS LONDRINA (PR)

Portaria 101, de 22/04/2019 – Adota a Portaria 178/2018/SEI/CTI, de 12/11/2018 como modelo de referência do Programa WASH, para que o IF-PR atue como entidade promotora.

CAMPUS JACAREÍ (SP)

Portaria JCR.0031/2019 – abril de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus Jacareí.

 

Legislação Norteadora – Educação, C&T, Acessibilidade, Cultura e Cidadania


Muito além deste documento de Referência do Programa, o WASH nasce em consonância com um conjunto extenso de leis e políticas públicas que respaldam o direito à educação, o incentivo e popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação; a inclusão e democratização do aprendizado digital, a cultura e a história nacional.

Também está em concordância com documentos internacionais como o Caderno da Unesco sobre Ciência e Tecnologia no Brasil e da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.

Essa legislação resumida, abaixo, pode estar constantemente sendo atualizada. Confira!

1 – Constituição Federal de 1988 – Carta Cidadã

Capítulo IV – Da ciência, Tecnologia e Inovação

Artigo 218 – Parágrafos 1º, 2 º, 3 º, 4 º e 7 º.

Artigo 219 – Parágrafo Único.

Artigo 219 A e B

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf

2 – UNESCO – Políticas em ciência e tecnologia no Brasil

http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/natural-sciences/science-technology-and-innovation/science-and-technology-policy/

3 – Documentos sobre a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação

http://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/1/CadernosCGIbr_DocumentosCMSI.pdf

4 – Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia ENCT/MCTIC

http://www.finep.gov.br/images/a-finep/Politica/16_03_2018_Estrategia_Nacional_de_Ciencia_Tecnologia_e_Inovacao_2016_2022.pdf

5 – Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm

6 – Decreto nº 6040, de 7 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm

7 – Decreto 6948/2009

Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6948-25-agosto-2009-590870-norma-pe.html

8 – Portaria nº 520/2012

Estabelece o Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento ao Cidadão
http://www.editoramagister.com/legis_24072944_PORTARIA_N_520_DE_27_DE_DEZEMBRO_DE_2012.aspx

9 – Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

10 – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE

Art. 2º São diretrizes do PNE:

VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País
https://www.fnde.gov.br/legislacoes/institucional-leis/item/5774-lei-n%C2%BA13-005,-de-25-de-junho-de-2014

11 – Lei nº 13.018, de 22 de Julho de 2014

Institui a Política Nacional de Cultura Viva

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13018.htm

12 – Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992; e 9.790, de 23 de março de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 


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