WASH e Políticas Públicas.
Marco Legal do Projeto WASH – Portaria 178/2018/SEI-CTI
O principal documento que norteia a implantação do WASH e sua disseminação em todo território nacional foi lançado em 2018, cinco anos após o início de suas primeiras experiências no CTI Renato Archer, em parceria com IF Campus Campinas.
Trata-se da Portaria 178/SEI-CTI, que surgiu como um verdadeiro marco legal para a multiplicação das atividades em outras unidades e instituições, visando a disponibilização de um Termo de
Referência que garantisse a difusão da metodologia do Programa.
Para entender as diretrizes, metodologia, valores e funcionamento do Programa, acesse a íntegra da Portaria 178/2018, neste link:
Portarias de adesão a Metodologia WASH
Com o intuito de facilitar a redação de documentos que oficializam a adesão ao projeto e, também, para dar publicidade aos municípios/institutos federais e instituições, que integram a nossa rede de atuação, o WASH disponibiliza as portarias de adesão à Metodologia do Projeto, para que sirvam de referencial para outras cidades/estados (secretarias municipais e estaduais de educação), instituições e institutos, além de demais organizações interessadas em construir parcerias com o nosso projeto.
São documentos que podem ser lidos e adaptados à realidade de cada instituição.
A seguir, documentos de adesões ao WASH, segmentados por municípios, universidades e institutos federais:
Adesões por Municípios
ESTADO DE SÃO PAULO:
CAMPINAS – Conselho Municipal de Saúde
Termo de Adesão e Compromisso de 14/07/2021
Oficializa a adoção da Metodologia WASH/STEAM como meio de disseminação de conhecimentos com base científica, principalmente na área de saúde.
JACAREÍ – Secretaria Municipal de Educação
Portaria 3865 de 20/02/2020
Adota a Metodologia do Programa WASH nas atividades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Jacareí (Publicada no Boletim Oficial do Município de Jacareí, em 21/02/2020).
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – CEMADEN
Portaria Nº 144/2019/SEI-CEMADEN, de 02/12/2019
Institui o Programa Cemaden Educação, define sua estrutura e formas de implementação, e dá outras providências.
A portaria traz em seu Art 3º: o Programa Cemaden Educação adotará como uma de suas formas de execução o termo de referência do Programa WASH – Workshop Aficionados em Software e Hardware, conforme consta do Anexo I da Portaria n° 178/2018/SEI-CTI, de 12 de novembro de 2018, promovendo a integração das temáticas de ciência, tecnologia, matemática, arte e engenharia, inerentes a aquele Programa, com as demais características e temáticas do Cemaden Educação, realizando adaptações didáticas quando couber, conforme previsto no Anexo I desta Portaria.
PARANÁ:
DR. CAMARGO
Lei nº 1601 de 2021– Institui a metodologia WASH como política pública no município paranaense Dr. Camargo.
Link: http://www.doutorcamargo.pr.gov.br/
SANTO INÁCIO
Termo de Adesão, de 20/12/2021 – Termo oficializa a adesão ao Programa WASH.
Adesões por Universidades
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Portaria 915/2020, DE 27/08/2020 – Adota o Programa WASH na UFABC.
Adesão por Institutos Federais
IF CAMPUS CARAGUATATUBA (SP)
Portaria 95/2021 DRG/CAR/IFSP, 25 de Novembro de 2021 – Designar o servidor Nelson Alvez Pinto para coordenar o Grupo de Trabalho (GT) para adoção da Metodologia WASH, no Campus de Caraguatatuba.
IF CAMPUS DE CAMPOS DO JORDÃO (SP)
Portaria N.º CJO.0109/2019, de 16/10/2019 – Designar membros para o programa WASH.
CAMPUS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)
Portaria SJC. 0083/2019, de 10/06/2019 – Designa membros para Grupo de Trabalho para Programa WASH
CAMPUS CUBATÃO (SP)
Portaria CBT 055/2019 – de 27 de maio de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus Cubatão.
CAMPUS SALTO (SP)
Portaria SLT – 0061/2019 – de 06 de maio de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus SALTO.
CAMPUS ARARAQUARA (SP)
Portaria no ARQ. 0042/2019, de 25 de abril de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus Araraquara do IFSP.
CAMPUS SOROCABA (SP)
Portaria SOR .0027/2019 – 25 abril de 2019 – Institui o Programa WASH no IFSP Campus Sorocaba.
CAMPUS CAMPINAS (SP)
Portaria CMP 0043/2019, de 24/04/2019 – Institui o Programa WASH no Campus Campinas
CAMPUS LONDRINA (PR)
Portaria 101, de 22/04/2019 – Adota a Portaria 178/2018/SEI/CTI, de 12/11/2018 como modelo de referência do Programa WASH, para que o IF-PR atue como entidade promotora.
CAMPUS JACAREÍ (SP)
Portaria JCR.0031/2019 – abril de 2019 – Institui o Programa WASH no Campus Jacareí.
Legislação Norteadora – Educação, C&T, Acessibilidade, Cultura e Cidadania
Muito além deste documento de Referência do Programa, o WASH nasce em consonância com um conjunto extenso de leis e políticas públicas que respaldam o direito à educação, o incentivo e popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação; a inclusão e democratização do aprendizado digital, a cultura e a história nacional.
Também está em concordância com documentos internacionais como o Caderno da Unesco sobre Ciência e Tecnologia no Brasil e da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.
Essa legislação resumida, abaixo, pode estar constantemente sendo atualizada. Confira!
1 – Constituição Federal de 1988 – Carta Cidadã
Capítulo IV – Da ciência, Tecnologia e Inovação
Artigo 218 – Parágrafos 1º, 2 º, 3 º, 4 º e 7 º.
Artigo 219 – Parágrafo Único.
Artigo 219 A e B
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf
2 – UNESCO – Políticas em ciência e tecnologia no Brasil
3 – Documentos sobre a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação
http://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/1/CadernosCGIbr_DocumentosCMSI.pdf
4 – Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia ENCT/MCTIC
5 – Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
6 – Decreto nº 6040, de 7 de Fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm
7 – Decreto 6948/2009
Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6948-25-agosto-2009-590870-norma-pe.html
8 – Portaria nº 520/2012
Estabelece o Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento ao Cidadão
http://www.editoramagister.com/legis_24072944_PORTARIA_N_520_DE_27_DE_DEZEMBRO_DE_2012.aspx
9 – Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
10 – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE
Art. 2º São diretrizes do PNE:
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País
https://www.fnde.gov.br/legislacoes/institucional-leis/item/5774-lei-n%C2%BA13-005,-de-25-de-junho-de-2014
11 – Lei nº 13.018, de 22 de Julho de 2014
Institui a Política Nacional de Cultura Viva
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13018.htm
12 – Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992; e 9.790, de 23 de março de 1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
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