WASH e Políticas Públicas

WASH e Políticas Públicas

Marco legal – Portaria 178/2018/SEI-CTI

O principal documento que norteia a implantação do WASH e sua disseminação em todo território nacional foi lançado em 2018, cinco anos após o início de suas primeiras experiências no CTI Renato Archer, em parceria com IF Campus Campinas.

Trata-se da Portaria 178/SEI-CTI, que surgiu como um verdadeiro marco legal para a multiplicação das atividades em outras unidades e instituições, visando a disponibilização de um Termo de Referência que garantisse a difusão da metodologia do Programa.

Para entender as diretrizes, metodologia, valores e funcionamento do Programa, acesse a íntegra da Portaria 178/2018, neste link:

PORTARIA Nº 178/2018/SEI-CTI

Muito além deste documento de Referência do Programa, o WASH nasce em consonância com um conjunto extenso de leis e políticas públicas que respaldam o direito à educação, o incentivo e popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação; a inclusão e democratização do aprendizado digital, a cultura e a história nacional. Também está em concordância com documentos internacionais como o Caderno da Unesco sobre Ciência e Tecnologia no Brasil e da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.

Essa legislação resumida, abaixo, pode estar constantemente sendo atualizada. Confira!

1 – Constituição Federal de 1988 – Carta Cidadã

Capítulo IV – Da ciência, Tecnologia e Inovação
Artigo 218 – Parágrafos 1º, 2 º, 3 º, 4 º e 7 º.
Artigo 219 – Parágrafo Único.
Artigo 219 A e B

Essa legislação resumida, abaixo, pode estar constantemente sendo atualizada. Confira!

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoConstituicao/anexo/CF.pdf

2 – UNESCO – Políticas em ciência e tecnologia no Brasil

http://www.unesco.org/new/pt/brasilia/natural-sciences/science-technology-and-innovation/science-and-technology-policy/

3 – Documentos sobre a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação

http://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/1/CadernosCGIbr_DocumentosCMSI.pdf

4 – Estratégia Nacional de Ciência e Tecnologia ENCT/MCTIC

http://www.finep.gov.br/images/a-finep/Politica/16_ Genebra 2003 e Túnis 2005 03_2018_Estrategia_Nacional_de_Ciencia_Tecnologia_e_Inovacao_2016_2022.pdf

5 – Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm

6 – Decreto nº 6040, de 7 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm

7 – Decreto 6948/2009

Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2009/decreto-6948-25-agosto-2009-590870-norma-pe.html

8 – Portaria nº 520/2012

Estabelece o Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento ao Cidadão
http://www.editoramagister.com/legis_24072944_PORTARIA_N_520_DE_27_DE_DEZEMBRO_DE_2012.aspx

9 – Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

10 – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE
Art. 2º São diretrizes do PNE:
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País
https://www.fnde.gov.br/legislacoes/institucional-leis/item/5774-lei-n%C2%BA13-005,-de-25-de-junho-de-2014

11 – Lei nº 13.018, de 22 de Julho de 2014

Institui a Política Nacional de Cultura Viva
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13018.htm

12 – Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992; e 9.790, de 23 de março de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm